Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



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1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Parágrafo Único: A Secretaria por Estado de transportes não firmará qualquer Convênio usando entidades qual congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviço com objetivo da implementaçãeste do sistema de integraçãeste aberta e temporal.

relata este seu parecer A respeito de a entidade Sociedade Obras Sociais óptima Árvore, manifestando-se pela concessão do registro. A ser submetido para deliberação da Plenária este voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Conselheiro Braz apresenta o parecer da entidade Judô usando Tranquilini, manifestando-se favorável pela concessãeste do registro, esclarecendo e elogiando A respeito de a metodologia do produção desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário através Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessãeste do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer Acerca a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovação do registro solicitado, justificando para tal qual a entidade fere este Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo este teor das denúncias recebidas neste Conselho por Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

RAFAEL Por AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - disparar saber desta decisão ao recorrente acima nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) tempo de modo a que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com ESTES acréscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno Destes autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria por Saúde do Distrito Federal que, pelo prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicaçãeste do multa. Vencido este Relator, que manteve este seu voto, no qual foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

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3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a hipotese de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização Destes dados do todos os serviçESTES por ela controlados, resolve:

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro fora fonte de imagem grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

sob a alegacao qual nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica tem firmado

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Logo, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

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