Os Mauro Cateb Diaries



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(BRASIL, 2006, On-line) E o art. 24, trata da proteçãeste patrimonial, estabelecendo: Art. 24. De modo a a proteçãeste patrimonial Destes bens da sociedade conjugal ou daqueles do propriedade particular da dama, este juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição por bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II - proibiçãeste temporária para a celebração por atos e contratos de compra, venda e locaçãeste de propriedade em comum, salvo expressa autorizaçãeste judicial; III - suspensãeste das procurações conferidas através ofendida ao agressor; IV - prestação por caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática por violência domé especialmentestica e familiar contra este link a ofendida. Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente de modo a os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. (País do futebol, 2006, On-line) 31

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