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No entanto, a falta de cuidados, enquanto um problema social é uma construção social moderna, uma vez que, seu reconhecimento dá-se a partir da divulgaçãeste dos direitos da criança e do adolescente e da imputaçãeste por obrigações aos pais, ao Estado e a sociedade em geral. Por ser 1 problema social e estar submetido ao controle do Estado, o estudo e a análise da inadimplência alimentar ultrapassam ESTES limites da esfera privada da família e das relações entre pais e filhos e abarcam similarmente identicamente conjuntamente o Estado e a sociedade. A Constituiçãeste Federal do 1988, este ECA e este Código Civil 3 vigente, explicitamente, igualmente, impõem a essas responsabilidades por assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais da infância e da adolescência, por meio do entrada à justiça, da prevençãeste e do política do atendimento mediante a articulaçãeste do ações governamentais e nãeste-governamentais, da Uniãeste, Destes Estados, do Distrito Federal e Destes Municípios. Concatenando este entendimento, Cahali (2002) diz que a obrigaçãeste alimentícia nãeste se funda exclusivamente Acerca um interesse egoístico-patrimonial próprio do alimentando, mas sobre um interesse por essencia superior de que se poderia qualificar como um interesse público familiar. (CAHALI, 2002, p. 34) No de que concerne aos alimentos, hodiernamente estes estão previstos na Constituiçãeste Federal e no CC 2002 nos artigos 1694 a 1710, dentre outros diplomas legais. Vige também a Lei de Alimentos 4, o Estatuto do Idoso 5 nos arts. 11 a 14 e a Lei Maria da Penha seis art. 22, V. Poré especialmentem, faz-se mister a observaçãeste do alguns pré-requisitos para a efetividade da tutela Estatal pelo dever por prestar alimentos. O primeiro trata da existência por vínculo conjugal ou do parentesco entre quem paga e quem recebe alimentos. 3 Lei Federal nº , do 10 do janeiro de 2002 a partir deste momento, de modo a efeitos didáticos, será denominada tais como CC. 4 Lei Federal nº 5.478, por 25 de julho do Lei Federal nº , de 01 por outubro por Lei Federal nº , por 07 por agosto por

(País do futebol, 2006, Online) E o art. 24, trata da proteção patrimonial, estabelecendo: Art. 24. De modo a a proteção patrimonial Destes bens da sociedade conjugal ou daqueles por propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituiçãeste de bens indevidamente subtraíDestes pelo agressor à ofendida; II - proibiçãeste temporária de modo a a celebração por atos e contratos do adquire, venda e locaçãeste por propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão DE procurações conferidas através ofendida ao agressor; IV - prestaçãeste do caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática do violência domé especialmentestica e familiar contra a ofendida. Parágrafo único. Deverá este juiz oficiar ao cartório competente de modo a os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. (BRASIL, 2006, Em linha) 31

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4 adolescente, garantindo-lhes este direito à vida, à saúdo, à alimentaçãeste, à educaçãeste, ao lazer, à profissionalizaçãeste, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, ou mesmo que, colocá-los a salvo do toda forma do negligência, discriminaçãeste, exploraçãeste, violência, crueldade e opressãeste, é obrigação primordial dos pais ou responsáveis. Também ao prescrever que nenhuma criança ou adolescente será objeto por qualquer ESTILO do negligência, violência, o ECA pune, atravfois do seus agentes, qualquer atentado, por proceder ou omissão a esses direitos fundamentais. A negligência pelo cuidado, a discriminaçãeste pelo tratamento, a exploraçãeste sexual, ESTES maus-tratos infligidos à criança e ao adolescente são exclusivamente algumas das formas de você poderia olhar aqui Conteúdo violar seus direitos. De modo a dizer nãeste a uma infância vitimizada, é preciso proporcionar a ela 1 atendimento condigno, iniciando através aplicabilidade das normas legais por profissionais, instituições e integrantes do Estado e da comunidade comprometidos utilizando a infância e a adolescência. Diante da vasta legislação nacional, priorizando a proteção integral e especial da criança e do adolescente por seus pais ou responsáveis, verifica-se de que a família é revestida por deveres e passível de ser punida, enquanto a criança e este adolescente sãeste reconhecidos como credores dessa relação. Se ainda nos deparamos utilizando inúmeras situações de violência no âmbito familiar, é devido, em parte, às multiplos posições vivenciadas através criança e pelo adolescente no processo histórico, passando do total desprezo e indiferença à infância e à adolescência, vigente previamente do sé especialmenteculo XV até ao XVIII, à valorização das mesmas pelo final do sfoiculo XIX e em este XX. A valorizaçãeste ocorrida durante o sfoiculo XX elevou a criança e este adolescente à condiçãeste de credores dentro da relação familiar. A partir desse breve recorte histórico, Pode vir a-se compreender qual, pelo geral, certos padrões de comportamento Destes pais em relaçãeste aos filhos a todos os momentos existiram.

3 Usando a emergência do Ordenação de Menores em 1927, este Estado assume oficialmente, pelo País do futebol, a questão do menor. Várias ler mais mudanças decorreram a partir da criaçãeste deste Ordenação, em relação aos projetos do assistência visando à infância, às representações em torno do menor abandonado e delinqüente, às práticas institucionais e aos novos discursos, que tiveram qual se constituir para consolidá-lo (ALVAREZ, 1989). A Declaração Universal Destes Direitos da Criança foi a primeira manifestação, na área jurídica, a nível internacional objetivando a proteção à infância. Foi sob a pressãeste dessa Declaração... e através presença ativa de organizações não governamentais nacionais e internacionais estava a ser gestada uma nova postura, de que passou a considerar a proteção e este natural-estar DE crianças saiba como direito do todas elas e 1 dever do Estado. (MARCILIO, 1998, p ). A Declaração Universal dos Direitos Humanos por 1948, [...] tratou do tema de forma genérica, uma vez qual ao tratar do homem, englobou neste conceito homens, mulheres, crianças, velhos [...] (Moreira, 2002, p. 68). Este autor, comentando sobre as Convenções, esclarece que o ano por 1979 Ano Internacional da Criança marcou a luta pelos direitos da infância, uma vez que foi nesse ano qual se decidiu pelo início da elaboração de uma convenção de que tem Ainda mais força de que as declarações e de que viria a se concretizar em (MOREIRA, 2002, p. 68). A Convenção Derivado do ESTES Direitos da Criança, aprovada em , oficializada através Assembléia-Global das Nações Unidas inspirou-se pelo reconhecimento da proteçãeste integral e especial, assegurada por meio do declarações, convenções, leis, diretrizes e regras, entre elas as Regras de Beijing do 1985, de que a precederam e também exerceu influência direta Derivado do as diretrizes qual deveria ter o Estatuto da Criança e do Adolescente 1 de 1990 (ECA), no Brasil.

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